{"id":1723,"date":"2016-11-22T08:46:22","date_gmt":"2016-11-22T10:46:22","guid":{"rendered":"http:\/\/teste.rfcc.com.br\/?page_id=1723"},"modified":"2024-10-24T09:29:42","modified_gmt":"2024-10-24T12:29:42","slug":"regimento-do-voluntario","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/dev.youngstudio.com.br\/rfccmaringa\/voluntarios\/regimento-do-voluntario\/","title":{"rendered":"Regimento do volunt\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

REGIMENTO INTERNO RFCC MARING\u00c1 -CAP\u00cdTULO VII: DAS NORMATIVAS APLIC\u00c1VEIS AO SERVI\u00c7O VOLUNT\u00c1RIO<\/h3>\n

 <\/p>\n

Art. 41.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>O procedimento de cadastro e admiss\u00e3o de volunt\u00e1rios dar-se-\u00e1 de acordo com as normas gerais estabelecidas no Estatuto Social da RFCC MARING\u00c1, observando ainda:<\/p>\n

    \n
  1. Assistido e familiar de primeiro grau de assistido n\u00e3o podem ser volunt\u00e1rios, enquanto perdurar o atendimento\/acompanhamento;<\/li>\n
  2. Volunt\u00e1rio deve se afastar com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias do pleito eleitoral, caso seja candidato (a qualquer cargo eletivo, inclusive Conselheiro Tutelar).<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 42.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>S\u00e3o deveres do volunt\u00e1rio:<\/p>\n

      \n
    1. Contribuir com a concretiza\u00e7\u00e3o das metas e miss\u00e3o da RFCC MARING\u00c1: \u201cprover qualidade de vida, enquanto houver vida\u201d, aos usu\u00e1rios e familiares;<\/li>\n
    2. Defender por atos e palavras a RFCC MARING\u00c1;<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      • Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias e equipamentos;<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        1. Respeitar regras, hor\u00e1rios e prazos com responsabilidade e profissionalismo;<\/li>\n
        2. Preencher a ficha de freq\u00fc\u00eancia;<\/li>\n
        3. Comunicar e justificar faltas, atrasos e desligamento ao Coordenador de Voluntariado, em tempo h\u00e1bil para que, quando necess\u00e1rio, ocorra a substitui\u00e7\u00e3o, destacando que conforme o Estatuto \u201cNo caso de n\u00e3o haver participa\u00e7\u00e3o e\/ou contribui\u00e7\u00e3o sem justificativa pelo per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) meses consecutivos, fica o associado automaticamente exclu\u00eddo do cadastro de volunt\u00e1rios, e\/ou contribuintes, podendo retornar posteriormente desde que solicitado e aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          • Apresentar pessoas da comunidade para amplia\u00e7\u00e3o do quadro social;<\/li>\n
          • Usar credencial e uniforme sempre que solicitado;<\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            1. Manter os dados cadastrais (telefones, endere\u00e7o residencial e eletr\u00f4nico) sempre atualizados na Coordena\u00e7\u00e3o do Voluntariado;<\/li>\n
            2. Estar atento aos e-mails, mural de recados, data de encontros e reuni\u00f5es, bem como quaisquer outros meios de comunica\u00e7\u00e3o que possam ser utilizados para manter-se informado sobre a institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            3. Manter sigilo sobre nomes e informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios e assuntos internos da institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              • Estar ciente do conte\u00fado previsto na Lei do Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio, no Regimento Interno e no Estatuto Social da Institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • Estar ciente que, caso n\u00e3o autorize o uso de voz e imagem, n\u00e3o dever\u00e1 posar para fotos, v\u00eddeos, ou \u00e1udios, al\u00e9m de n\u00e3o conceder entrevistas e outros.<\/li>\n<\/ul>\n

                Art. 43.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>\u00c9 vedado ao volunt\u00e1rio:<\/p>\n

                  \n
                1. Fumar, inclusive cigarros eletr\u00f4nicos, consumir bebidas alco\u00f3licas, expressar palavr\u00f5es e\/ou preconceito em ocasi\u00f5es em que estiver representando a RFCC MARING\u00c1;<\/li>\n
                2. Interferir nos atendimentos prestados aos usu\u00e1rios, por profissionais, estagi\u00e1rios e outros volunt\u00e1rios;<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  • Realizar despesas de qualquer natureza, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ger\u00eancia financeira da institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n
                    1. Comercializar produtos nas depend\u00eancias da RFCC MARING\u00c1;<\/li>\n
                    2. Usar roupas curtas, com decotes excessivos, ou qualquer caracter\u00edstica que possa causar constrangimento aos assistidos e demais colaboradores da RFCC MARING\u00c1;<\/li>\n
                    3. Manifestar v\u00ednculo partid\u00e1rio e religioso enquanto estiver exercendo as atividades volunt\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      • 1\u00ba.<\/strong> Os volunt\u00e1rios podem formar grupos de trabalhos independentes, tais como confraterniza\u00e7\u00f5es e grupos de estudos, desde que comuniquem previamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Voluntariado;<\/li>\n
                      • 2\u00ba<\/strong>. Novos volunt\u00e1rios s\u00e3o aceitos somente ap\u00f3s conclu\u00edrem o Processo de Recrutamento e Capacita\u00e7\u00e3o de Novos Volunt\u00e1rios;<\/li>\n
                      • 3\u00ba.<\/strong> Os grupos nas m\u00eddias sociais s\u00e3o de uso exclusivo para assuntos relacionados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      • 4\u00ba.<\/strong>Ao formalizar pedido de desligamento, o volunt\u00e1rio dever\u00e1 devolver identifica\u00e7\u00e3o e uniformes a Coordena\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio<\/li>\n
                      • 5\u00ba.<\/strong> O afastamento sem justificativa pelo per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) meses consecutivos provocar\u00e1 a exclus\u00e3o do cadastro de volunt\u00e1rios, podendo retornar posteriormente desde que solicitado e aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      • 6\u00ba. <\/strong>Sendo aprovada a solicita\u00e7\u00e3o de reinser\u00e7\u00e3o do associado, ter\u00e1 novo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o e seu tempo de associa\u00e7\u00e3o passa a contar do zero. E ele dever\u00e1 participar novamente do processo de recrutamento e capacita\u00e7\u00e3o para novos volunt\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n

                        Lei do Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

                        LEI DO SERVI\u00c7O VOLUNT\u00c1RIO \u2013 N\u00ba 9.608, de 19 de fevereiro de 1998 (e altera\u00e7\u00f5es da LEI 13.297\/2016)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
                        Disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o volunt\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                        O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

                        Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Considera-se servi\u00e7o volunt\u00e1rio, para os fins desta Lei, a atividade n\u00e3o remunerada prestada por pessoa f\u00edsica a entidade p\u00fablica de qualquer natureza ou a institui\u00e7\u00e3o privada de fins n\u00e3o lucrativos que tenha objetivos c\u00edvicos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, recreativos ou de assist\u00eancia \u00e0 pessoa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.297, de 2016)<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o volunt\u00e1rio n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista previdenci\u00e1ria ou afim.<\/p>\n

                        Art. 2\u00ba O servi\u00e7o volunt\u00e1rio ser\u00e1 exercido mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ades\u00e3o entre a entidade, p\u00fablica ou privada, e o prestador do servi\u00e7o volunt\u00e1rio, dele devendo constar o objeto e as condi\u00e7\u00f5es de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

                        Art. 3\u00ba O prestador do servi\u00e7o volunt\u00e1rio poder\u00e1 ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades volunt\u00e1rias.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas a serem ressarcidas dever\u00e3o estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o servi\u00e7o volunt\u00e1rio.<\/p>\n

                        Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        Art. 5\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                        Bras\u00edlia, 18 de fevereiro de 1998; 177\u00ba da Independ\u00eancia e 110\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

                        FERNANDO HENRIQUE CARDOSO<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Paulo Paiva (publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, de 18\/02\/1998<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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